11 de abr de 2018

Cadeia: O Eleitor que vender o voto pode pegar até 4 anos de cadeia



Agora o Eleitor que vender o voto pode pegar até 4 anos de cadeia, fica o alerta para aqueles que aproveitam o período eleitoral para deixar ainda mas os políticos corruptos chegarem ao poder, pois entendemos que a politica chegou a tal ponto porque existe o eleitor que se preze a vender seu voto por um saco de cimento, pagamento de um talão de agua, energia, um botijão, blocos entre outros.
A captação ilícita de sufrágio, mais popularmente conhecida por compra de votos, é crime definido na Lei nº 9.840/99, oriunda do projeto de lei de iniciativa popular liderado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e por sindicatos. A ideia surgiu do sentimento popular contra políticos que se beneficiavam de condutas ilícitas para obter êxito na disputa eleitoral.
A lei diz que é vedado doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, com o fim de obter-lhe o voto. A caracterização do ato se dá até por simples promessa ou oferecimento de alguma coisa.
Faz parte da essência do processo eleitoral o político tentar persuadir (por meios legais) o eleitor e conquistar o voto. Contudo, o modo de fazer a campanha é o que vai distinguir um ato lícito de um crime eleitoral. O convencimento dos eleitores não pode ser feito por meio de técnicas e formas que venham quebrar o equilíbrio da disputa entre os candidatos e que viciem a vontade soberana dos cidadãos.
A Lei é severa para quem a descumpre. A comprovação é do ato em si, sendo dispensado para fins de análise qualquer exame em relação à gravidade de conduta ou ao impacto no resultado do pleito. Sendo assim, caso condenado, o candidato estará sujeito a uma pena de até 4 anos, além da possibilidade de ter cassado seu registro ou diploma e ainda poderá pagar uma multa que varia de mil a cinquenta mil UFIRs (UFIR – Unidade Fiscal de Referência). Essa unidade de referência é responsável pelo parâmetro de atualização do saldo devedor de tributos e de valores relativos a multas e a penalidades de qualquer natureza.
Por sua vez, o eleitor que solicitar dinheiro ou aceitar outra vantagem para si ou para outra pessoa também será responsabilizado criminalmente, com pena de até 4 anos de reclusão, além do pagamento de multa. A infração está prevista no artigo 299 do Código Eleitoral. A venda do voto não se caracteriza somente em receber dinheiro, mas também no recebimento de cestas básicas, material de construção, um emprego ou qualquer outro benefício em troca de voto.

15 de mar de 2018

Inauguração do Monumento em homenagem a Déda previsto para o mês de abril em Lagarto




O monumento alusivo ao saudoso governador Marcelo Déda Chagas será inaugurado no próximo dia 19 de abril, na frente do campus Lagarto da Universidade Federal de Sergipe (UFS), segundo informou o presidente municipal do Partido dos Trabalhadores (PT), José Carvalho de Menezes, o Juquinha do PT. A homenagem póstuma está sendo construída pelo artista plástico Bené Santana (foto ao lado da viúva Eliane Aquino) e custeado pelo Instituto Marcelo Déda.
A data da possível inauguração do monumento foi discutida na última quarta-feira (14) em uma reunião ocorrida no Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, José Valmir Monteiro (PSC), o qual sugeriu que a inauguração fosse realizada antes do aniversário da cidade de Lagarto, que é celebrado no dia 20 de abril.
Réplica do monumento nas mãos do artista 
Bené Santana e da viúva de Déda, Eliane Aquino 
Foto: IMD)
De acordo com Juquinha do PT, a obra do artista plástico Bené Santana já está quase concluída, restando apenas alguns detalhes. Ele ainda ressaltou que o monumento estará posicionado em um local estratégico e que rememora as ações do saudoso governador em Lagarto.
“Essa é uma homenagem do Instituto Marcelo Déda ao povo de Lagarto, no sentido de reconhecer as obras dele na cidade. Por isso, o monumento será instalado na frente da universidade que ele ajudou a instalar, com vista para a rodovia que leva o seu nome e para o Balneário Bica e o Mercado Municipal, que são obras do seu governo”, detalhou o petista.

2 de mar de 2018

MP ajuíza Ação contra Jerônimo Reis por uso indevido de bem público



Ante o exposto, o Ministério Público requer que os réus sejam condenados por improbidade administrativa e sofram sanções

O Ministério Público de Sergipe ajuizou Ação Civil Pública em face do ex-candidato à prefeitura do Município de Lagarto, Jerônimo de Oliveira Reis, da ex-secretária Municipal de Educação do referido Município, Islene Santos Prata, e da presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de Lagarto e Simão Dias, Adilma Lima de Lisboa, por atos de improbidade administrativa.
O Juízo da 12ª Zona Eleitoral remeteu para o MPSE uma Ação de Investigação Eleitoral (nº 261.65.2016.6.25.0012), ajuizada pela Coligação “Crescendo de Novo”. Nela, a Coligação alegou que Jerônimo Reis teria promovido um comício, no dia 15 de setembro de 2016, no auditório da Secretaria Municipal de Educação de Lagarto, que foi cedido pela então secretária de Educação, Islene Prata, atendendo à solicitação do Sindicato mencionado, representado por Adilma Lisboa.
“O uso de um bem público pertencente ao Município para benefício de candidatura descumpre o disposto no artigo 73, inciso I, da Lei 9.504/97”, frisou a Coligação. Ainda segundo a Ação Eleitoral, Jerônimo Reis, então candidato, confessou que utilizou o auditório para responder perguntas durante uma reunião. O Magistrado Eleitoral julgou procedente a representação e condenou Jerônimo Reis ao pagamento de 20 mil UFIR’S (Unidade Fiscal de Referência, um indexador usado como parâmetro de atualização do saldo devedor dos tributos e de valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza).
Ante o exposto, o Ministério Público requer que os réus sejam condenados por improbidade administrativa e sofram as seguintes sanções: a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Fonte: Ascom MP/SE