1 de mai de 2015

EXCLUSIVO: Desembargador diz que não há trânsito em julgado e mantém mandato de Valmir



Na tarde de ontem quinta-feira, 30, o desembargador Roberto Porto manteve o mandato do deputado estadual Valmir Monteiro (PSC).
Diferente do que insistiu parte da imprensa, de que o deputado não tinha mais direito a recurso em condenação da Justiça, em Lagarto, por improbidade administrativa, o desembargador foi claro em seu despacho (imagem) ao dizer que "na verdade, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão proferida em primeria instância, a respeito da admissibilidade dos recursos apelatórios, tendo em vista que ainda pendente de julgamento em instâncias superiores".
"Defiro parcialmente o pedido de José Valmir Monteiro e determino à Escrivania que forneça decisão sobre a existência de Recursos Interpostos às instâncias superiores, em face das decisões proferidas nos agravos de instrumento sobreditos", decidiu o magistrado.

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