Na
tarde de ontem quinta-feira, 30, o desembargador Roberto Porto manteve
o mandato do deputado estadual Valmir
Monteiro (PSC).
Diferente
do que insistiu parte da imprensa, de que o deputado não tinha mais direito a
recurso em condenação da Justiça, em Lagarto, por improbidade administrativa, o
desembargador foi claro em seu despacho (imagem) ao dizer que "na verdade, não há que se
falar em trânsito em julgado da decisão proferida em primeria instância, a
respeito da admissibilidade dos recursos apelatórios, tendo em vista que ainda
pendente de julgamento
em instâncias superiores".
"Defiro
parcialmente o pedido de José Valmir Monteiro e determino à Escrivania que
forneça decisão sobre a existência de Recursos Interpostos às instâncias
superiores, em face das decisões proferidas nos agravos de instrumento
sobreditos",
decidiu o magistrado.
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