O Plenário do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) se manifestou nesta terça-feira, 11 de dezembro, contra a
Proposta de Emenda Constitucional nº37, que confere à polícia a exclusividade
de investigações judiciárias. Por unanimidade, os conselheiros reiteraram a
Nota Técnica nº1/2012 do CNMP, entregue à Câmara dos Deputados em junho de
2012, que traz argumentos pela rejeição da matéria.
A manifestação do CNMP foi proposta pelo conselheiro Mario Bonsaglia,
presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no
Sistema Carcerário e do Controle Externo da Atividade Policial. De acordo com
Bonsaglia, a aprovação da PEC 37 impede não apenas o MP de investigar, mas
também outras instituições fundamentais no combate à corrupção e à improbidade,
tais como Tribunal de Contas, Receita Federal e Comissões Parlamentares de
Inquérito. “Conclamo os deputados federais a rejeitarem tal proposta, que
contraria totalmente os interesses da sociedade”, afirmou.
Para o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, é dever do Conselho trabalhar para
esclarecer a Câmara dos Deputados sobre os prejuízos que a PEC 37 traria ao
país. “A proposta mutila o Ministério Público e deixa a sociedade indefesa. Na
verdade, a retirar do MP a possibilidade de investigar é retirar-lhe a alma”,
resumiu. A PEC 37 foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e
aguarda apreciação do Plenário da casa.
Nota Técnica
A Nota Técnica nº 1/2012 do CNMP, contra aprovação
da PEC 37, foi entregue no dia 6 de junho ao relator da proposta na Comissão
Especial, deputado Fábio Trad (PMDB/MS). Assinado pelo presidente do CNMP,
Roberto Gurgel, o documento, proposto pelo conselheiro Mario Bonsaglia e
aprovado pelo Plenário do Conselho, foi levado pelos conselheiros Almino Afonso,
Fabiano Silveira, Jeferson Coelho, Taís Ferraz e Tito Amaral.
O texto afirma que, se a PEC for aprovada, outros órgãos de controle também
poderão ser prejudicados, como por exemplo, as Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI), o Banco Central, as Agências Reguladoras, os Tribunais de
Contas, a Comissão de Valores Imobiliários, o Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal do Brasil.
A nota alerta que não é “saudável para a democracia
brasileira que uma única instituição reúna em si todos os poderes
investigatórios imagináveis, excluindo outros órgãos”. Reforça a ideia de que,
ao invés de estimular a cooperação e a complementariedade dos esforços na
elucidação dos crimes, a PEC estabelece uma verdadeira relação de exclusão e,
por conseguinte, de distanciamento entre os órgãos públicos competentes. De
acordo com o texto, retirar a atribuição de investigar do Ministério Público
seria temerário e traria risco de aumento da impunidade.
Brasil Contra a Impunidade
Ainda durante a sessão, o conselheiro Alessandro
Tramujas lembrou ao Plenário que foi lançada nesta terça-feira, 11/12, a Campanha
Brasil Contra a Impunidade. A ação tem como objetivo promover a
conscientização da sociedade civil acerca da gravidade temerária da proposta,
que visa limitar a autoridade investigativa às policias civil e federal.
A campanha é realizada pela Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público (CONAMP) em parceria com o Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público
Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
Fonte de informação
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional do Ministério Público
Fone: (61) 3366-9124
ascom@cnmp.gov.br
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