11 de dez. de 2012

Plenario do CNMP se manifesta contra PEC 37


O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se manifestou nesta terça-feira, 11 de dezembro, contra a Proposta de Emenda Constitucional nº37, que confere à polícia a exclusividade de investigações judiciárias. Por unanimidade, os conselheiros reiteraram a Nota Técnica nº1/2012 do CNMP, entregue à Câmara dos Deputados em junho de 2012, que traz argumentos pela rejeição da matéria. 

A manifestação do CNMP foi proposta pelo conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e do Controle Externo da Atividade Policial. De acordo com Bonsaglia, a aprovação da PEC 37 impede não apenas o MP de investigar, mas também outras instituições fundamentais no combate à corrupção e à improbidade, tais como Tribunal de Contas, Receita Federal e Comissões Parlamentares de Inquérito. “Conclamo os deputados federais a rejeitarem tal proposta, que contraria totalmente os interesses da sociedade”, afirmou.

Para o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, é dever do Conselho trabalhar para esclarecer a Câmara dos Deputados sobre os prejuízos que a PEC 37 traria ao país. “A proposta mutila o Ministério Público e deixa a sociedade indefesa. Na verdade, a retirar do MP a possibilidade de investigar é retirar-lhe a alma”, resumiu. A PEC 37 foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda apreciação do Plenário da casa.

Nota Técnica

A Nota Técnica nº 1/2012 do CNMP, contra aprovação da PEC 37, foi entregue no dia 6 de junho ao relator da proposta na Comissão Especial, deputado Fábio Trad (PMDB/MS). Assinado pelo presidente do CNMP, Roberto Gurgel, o documento, proposto pelo conselheiro Mario Bonsaglia e aprovado pelo Plenário do Conselho, foi levado pelos conselheiros Almino Afonso, Fabiano Silveira, Jeferson Coelho, Taís Ferraz e Tito Amaral.

O texto afirma que, se a PEC for aprovada, outros órgãos de controle também poderão ser prejudicados, como por exemplo, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Banco Central, as Agências Reguladoras, os Tribunais de Contas, a Comissão de Valores Imobiliários, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal do Brasil.

A nota alerta que não é “saudável para a democracia brasileira que uma única instituição reúna em si todos os poderes investigatórios imagináveis, excluindo outros órgãos”. Reforça a ideia de que, ao invés de estimular a cooperação e a complementariedade dos esforços na elucidação dos crimes, a PEC estabelece uma verdadeira relação de exclusão e, por conseguinte, de distanciamento entre os órgãos públicos competentes. De acordo com o texto, retirar a atribuição de investigar do Ministério Público seria temerário e traria risco de aumento da impunidade.
Brasil Contra a Impunidade
Ainda durante a sessão, o conselheiro Alessandro Tramujas lembrou ao Plenário que foi lançada nesta terça-feira, 11/12, a Campanha Brasil Contra a Impunidade. A ação tem como objetivo promover a conscientização da sociedade civil acerca da gravidade temerária da proposta, que visa limitar a autoridade investigativa às policias civil e federal.
A campanha é realizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Fonte de informação
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional do Ministério Público
Fone: (61) 3366-9124
ascom@cnmp.gov.br

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