O
novo Código Comercial vai garantir maior segurança legal aos contratos entre
empresas, como consequência, beneficiará os consumidores brasileiros. Esse é o
principal objetivo do projeto 1.572/2011discutido no seminário realizado nesta
sexta-feira, 3, na Assembleia Legislativa. O evento presidido pelo deputado
federal Laércio Oliveira, contou com a palestra do autor intelectual do
projeto, o professor da PUC, Fábio Ulhôa Coelho.
De acordo com Ulhoa, não são só os empresários são beneficiados pelo Código
Comercial. Quando diminui os custos para os empresários, ele poderá praticar um
preço mais baixo. O mesmo automóvel ou equipamento eletrônico é vendido por um
preço muito maior no Brasil não só por uma questão tributária. Mesmo
descontados os impostos, é provado que o valor ainda é mais alto. Às vezes as
leis não são claras, juízes decidem de forma diferente em casos semelhantes. O
Código Comercial quer dar a segurança para as relações de forma que os
empresários não tenham que embutir preços, ou seja, uma taxa de risco associada
pela insegurança jurídica”, disse.
É o momento para surgir ideias, aperfeiçoar o projeto. O prazo para
apresentação de emendas está em curso para aprimoramento da proposta que está
sendo analisada em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da qual o
deputado federal Laércio Oliveira é vice-presidente. “Ninguém melhor do que o
próprio empresário para mostrar quais são os pontos positivos e negativos da
atual legislação e o que mais atrapalha o comerciante atualmente”, afirmou
Laércio.
O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro trata da
empresa de uma forma geral; o segundo aborda a questão das sociedades
empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto livro
retrata a crise da empresa; e o quinto fala das disposições transitórias.
Hoje o Direito Empresarial Brasileiro é disciplinado, em sua maior parte, pelo
Código Civil, que trata das pessoas físicas e jurídicas. O antigo Código
Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003,
quando passou a vigorar o novo Código Civil.
Como o Projeto de Lei que propõe a mudança no Código Comercial, ainda não foi
votado no Congresso Nacional, poderá sofrer alterações e, por conta disso, a
Comissão do Novo Código Comercial está percorrendo as capitais do país e
principais cidades para explicar o porquê das mudanças, quais as consequências
e como foi escrito o novo conjunto de normas.
Carla Passsos
Assessora do deputado
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