4 de ago de 2012

Projeto do Novo Código Comercial é discutido em Aracaju


O novo Código Comercial vai garantir maior segurança legal aos contratos entre empresas, como consequência, beneficiará os consumidores brasileiros. Esse é o principal objetivo do projeto 1.572/2011discutido no seminário realizado nesta sexta-feira, 3, na Assembleia Legislativa. O evento presidido pelo deputado federal Laércio Oliveira, contou com a palestra do autor intelectual do projeto, o professor da PUC, Fábio Ulhôa Coelho.

De acordo com Ulhoa, não são só os empresários são beneficiados pelo Código Comercial. Quando diminui os custos para os empresários, ele poderá praticar um preço mais baixo. O mesmo automóvel ou equipamento eletrônico é vendido por um preço muito maior no Brasil não só por uma questão tributária. Mesmo descontados os impostos, é provado que o valor ainda é mais alto. Às vezes as leis não são claras, juízes decidem de forma diferente em casos semelhantes. O Código Comercial quer dar a segurança para as relações de forma que os empresários não tenham que embutir preços, ou seja, uma taxa de risco associada pela insegurança jurídica”, disse.
É o momento para surgir ideias, aperfeiçoar o projeto. O prazo para apresentação de emendas está em curso para aprimoramento da proposta que está sendo analisada em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da qual o deputado federal Laércio Oliveira é vice-presidente. “Ninguém melhor do que o próprio empresário para mostrar quais são os pontos positivos e negativos da atual legislação e o que mais atrapalha o comerciante atualmente”, afirmou Laércio.
O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro trata da empresa de uma forma geral; o segundo aborda a questão das sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto livro retrata a crise da empresa; e o quinto fala das disposições transitórias.
Hoje o Direito Empresarial Brasileiro é disciplinado, em sua maior parte, pelo Código Civil, que trata das pessoas físicas e jurídicas. O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando passou a vigorar o novo Código Civil.
Como o Projeto de Lei que propõe a mudança no Código Comercial, ainda não foi votado no Congresso Nacional, poderá sofrer alterações e, por conta disso, a Comissão do Novo Código Comercial está percorrendo as capitais do país e principais cidades para explicar o porquê das mudanças, quais as consequências e como foi escrito o novo conjunto de normas.
 Carla Passsos
Assessora do deputado

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