A lei 8.989, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros é interpretada de maneira equivocada por secretarias municipais e a Receita Federal que deixam de aplicar o direito aos motoristas profissionais de taxi lotação.Para sanar essas dúvidas, o deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou o PL 2558/2001. “Não é justo que eles sejam obrigados a praticar a profissão de forma desigual em relação aos que trabalham na modalidade comum. Esse fato tem causado muitos transtornos”, afirmou o parlamentar.
No texto da proposta, Laércio destaca que a lei 8.989 passa a vigorar acrescida do parágrafo: “Fica estendido o direito disposto no inciso I, do presente artigo, aos motoristas profissionais que exerçam transporte autônomo de passageiros (taxi) na modalidade lotação”.
Veículo abandonado poderá ser doado a Conselhos Tutelares
O deputado Laércio Oliveira (PR-SE) apresentou o Projeto de Lei 2145/11, que determina que os veículos abandonados em vias públicas, ou nos pátios dos órgãos de trânsito, possam ser doados a instituições filantrópicas e conselhos tutelares. A proposta modifica o artigo 217 do Código de Trânsito (Lei 9503/97).
Hoje, os veículos apreendidos ou abandonados em via pública, quando não reclamados nem arrematados em leilões, ficam sem utilidade, somente lotando os pátios. Laércio Oliveira sustenta que esses veículos poderiam ser úteis aos conselhos tutelares e instituições filantrópicas, que prestam assistência à criança, ao adolescente e ao idoso, “e têm sua atuação restringida pela falta de equipamentos, a exemplo de veículos necessários ao deslocamento de pessoal e auxílio de cidadãos amparados pelo sistema”.
Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto foi distribuído às comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto foi distribuído às comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Laércio libera empenho de R$ 1 milhão para a Barra
O deputado federal Laércio Oliveira liberou para o município da Barra dos Coqueiros um empenho no valor de R$ 1 milhão para a construção de um barracão industrial, onde haverá estrutura para a produção de poupas de frutas como caju, manga, coco e mangaba, bastante cultivadas na região.
De acordo com o prefeito da Barra, Gilson dos Anjos, esse empenho do deputado Laércio representa geração de emprego e renda para os moradores da Barra. “A produção desses frutos é uma atividade muito importante para o município e agora com a possibilidade de beneficiá-los, vai atender uma reivindicação antiga da população”, afirmou, agradecendo o empenho do deputado.
Laércio afirmou que essa é uma antiga luta do seu grupo político no município. “Existem muitas plantações desses frutos e eles necessitavam de um lugar para fazer o beneficiamento”, informou o deputado, acrescentando que tem um grande carinho pelas pessoas da Barra que sempre o acolheram tão bem nas suas visitas. “A geração de emprego e renda sempre foi uma preocupação de Laércio Oliveira. A gente que é da Barra fica muito feliz porque de ver que pessoas tão carentes vão ter novas oportunidades”, disse Glória Sena, líder política.
Carla Passos
Assessoria de imprensa do deputado federal Laércio Oliveira
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