O deputado federal Laércio Oliveira (PR) foi o relator na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público do projeto 7.386/06 que trata do fracionamento das férias em até três períodos de 10 dias. Seu parecer foi favorável. O projeto foi aprovado na comissão e agora será votado pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania."Convém relembrar também que o Brasil, através do Decreto 3.197, de 05 de outubro de 1999, promulgou a convenção 132 da organização Internacional do Trabalho - OIT (ratificada em 23 de setembro de 1998), sobre férias anuais remuneradas, permitindo que o fracionamento de férias pudesse ser ajustado em norma coletiva", informou o parlamentar no seu voto.
Laércio Oliveira ressalvou que, acaso implantada a modificação da proposta pelo PL, deve ser observada a necessidade do planejamento da programação anual de férias de cada empresa, dentro da atividade econômica desempenhada, e a repercussão nos procedimentos operacionais que envolvam a rotina e os prazos para a solicitação dessa alteração.
Postado por Raimundinho em 12/07 2011
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